Vem aí o Açaime

ATENÇÃO BLOGUISTAS O PODER JÁ ARRANJOU UM AÇAIME PARA NÓS!

ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
Lei n.º 53/2005de 8 de Novembro

Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social

Artigo 6.º

Âmbito de intervenção

Estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente:

a) As agências noticiosas;

b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independen-temente do suporte de distribuição que utilizem;

c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrónica;

d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações electrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selecção e agregação;

e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regular-mente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.

Esta coisa do "Todo Coerente" tem muitas interpretações possíveis.

Por causa das dúvidas, caros leitores não se admirem se de vez em quando aparecerem aqui uma fotos de môças peladas. Isto não é uma estratégia de aumentar audiências mas porque ao colocar postais completamente descabidos dos restantes este blogue perderá o seu "todo coerente" e assim saírá fora da alçada da lei do açaime.