Nulidade de Justíça - Nulidade de República

A acreditar nas notícias publicadas, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior de Magistratura mandou invalidar as escutas entre José Sócrates e Armando Vara, das quais o delegado do MP havia extraído certidão, porque no entender de Noronha do Nascimento, o âmbito da escuta era apenas Armando Vara e o Sucatagate, pelo que o alegado ilícito criminal apontado pelo MP não se poderá valer deste meio de prova.

Se a notícia for verdadeira (até hoje não passa de uma fuga ao segredo de justiça) podemos concluir duas coisas:

1. Que José Sócrates não está envolvido no Sucatagate, ou as conversas tidas com Armando Vara não versaram essa situação;
2. Que José Sócrates e Armando Vara falaram de facto sobre temas passíveis de procedimento criminal.

A 2ª conclusão aparece por exclusão de partes. Se Sócrates e Vara tivessem falado sobre temas mundanos (A família, as Férias, um Jantar, etc) a conclusão de Noronha do Nascimento seria a “nulidade por inexistência de qualquer assunto passível de procedimento criminal”. Ora, como acima se refere, não foi isso que aconteceu.

O povo Português tem de saber sobre os assuntos passíveis de procedimento criminal, e neste momento só existem duas maneiras de o fazer.

Ou os média obtêm a transcrição das escutas por meios pouco lícitos (Fuga ao segredo de justiça) e as publicam para depois o povo poder ajuizar.

Ou os partidos com assento na assembleia obrigam o Procurador-Geral e o presidente do STJ a enviar uma cópia ao parlamento. Essa cópia deveria ser analisada numa comissão, que deveria ser secreta, e os partidos políticos concluiriam sobre se as conversa contêm ou não situações passíveis de procedimento criminal.

Importa referir que para além da responsabilidade criminal (Competência dos Tribunais), existe também a responsabilidade política (Competência do Parlamento). Lembro que a segunda pode existir sem haver a primeira.